Desde 2013 temos no Brasil a chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13). Esta, implementou no dia a dia e no vocabulário de empresas de diversos tamanhos o termo “compliance”. Você já ouviu falar dele?
Se você não sabe do que estamos falando, fique tranquilo(a), neste artigo iremos abordar este tema e esclarecer todas as dúvidas que você pode ter sobre o assunto. Além disso, vamos te explicar os diferentes tipos de compliance e ainda te explicar como aplicar no seu negócio. Vamos lá?
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O que é compliance?
A palavra compliance vem do inglês “to comply”. Basicamente, a palavra significa “estar em conformidade”, “estar de acordo”. Esse sistema, muito aplicado nas empresas atualmente, se refere às leis, sejam elas as dos governos federal, estadual e municipal, ou os regulamentos internos de ética.
Em resumo, então, são ações que as empresas colocam em prática para garantir a atuação e as relações éticas interna e externamente, ou seja, entre os colaboradores, com outras empresas e com o poder público.
Para que serve o compliance?
O compliance, como vimos, serve para estar em conformidade com a legislação. Muitas empresas, então, optaram por criar uma área específica para isso.
Essa área, é responsável, então, por criar o regulamento da empresa, avaliar e acompanhar a operação para que esta respeite as leis fiscais, tributárias e de segurança de dados, especialmente pós Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O compliance serve então para a prevenção. Busca evitar o descumprimento das leis e possíveis problemas com o judiciário, que podem manchar a imagem da sua empresa e ainda, resultar em grandes perdas financeiras.
Quando surgiu o compliance?
Embora o termo tenha ganhado notoriedade nos últimos anos, no Brasil, especificamente com Lei anticorrupção, o conceito de compliance é virada do século XX. Alguns autores definem que o marco regulatório, de modo mais específico, é de 1930, data também da conferência de Haia. Surgiu com a criação do Banco Central dos Estados Unidos.
Além disso, na década de 70, nos Estados Unidos, também foi criada a Lei anticorrupção transnacional, que endureceu as penas para empresas envolvidas em escândalos de corrupção. Além disso, algumas empresas adotaram espontaneamente programas para evitar esses escândalos.
No Brasil, o tema começou a ser explorado com a abertura do mercado no governo Collor. Mas, ganhou destaque com a Lei anticorrupção de 2013.
Hoje, já se sabe que implementar um programa de compliance é essencial para qualquer empresa.
Quais os tipos de compliance?
Existem diferentes tipos de compliance, ou seja, diferentes formas de estar em conformidade com as leis. Vamos ver quais são os 7 principais tipos.
1. Empresarial
Esse é o tipo de compliance mais conhecido e se trata, justamente do que estamos falando aqui, colocar sua empresa em conformidade com as leis do seu mercado específico. É o tipo mais impactado pela Lei anticorrupção, já que seu foco é a prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e adoção de medidas anticorrupção.
2. Tributário
É o tipo de compliance que visa garantir conformidade com a lei tributária. Visa evitar, isenções, subsídios e concessão de benefícios irregulares.
Evitam que a empresa se envolva em qualquer prática desonesta ou criminosa.
3. Trabalhista
Refere-se a conformidade com a consolidação das leis trabalhistas (CLT), ou seja, no trato com os funcionários.
Com o compliance trabalhista, reduz-se a rotatividade de empregados e também se evita os processos trabalhistas.
4. Ambiental
O compliance ambiental refere-se ao compromisso da empresa em respeitar as leis ambientais do país.
Evita-se, assim, sanções e multas e ainda é uma prática atualmente bem vista socialmente.
5. Fiscal
Refere-se a maneira como a empresa irá lidar com as obrigações fiscais. Assim, a equipe deve ficar atenta à legislação, documentações e demais solicitações do Fisco.
6. Digital
É o tipo de compliance que mais se relaciona com a LGPD. Se refere então a forma como a empresa irá lidar com a captação e tratamento de dados. Ou seja, a empresa deve estar em conformidade com a Lei de proteção de dados.
7. Jurídico
Por fim, e não menos importante, o aconselhamento de advogados em relação às Leis relacionadas ao mercado.
Ou seja, a equipe jurídica será responsável por garantir a conformidade com as Leis acima citadas.
Quais as principais características e como implementar um programa de compliance?
Um programa de compliance não se trata apenas de um manual de ética, mas sim, de uma reestruturação de processos, comportamentos e tecnologias em uma empresa.
Vamos ver a seguir quais são as principais características e como implementar esse tipo de programa.
1. Identificação de riscos
Essa é uma das funções do compliance: identificar onde e o que nos processos da empresa podem acarretar problemas para a mesma.
Por isso, uma das atividades que a área de compliance deve fazer é mapear os pontos vulneráveis da empresa, por exemplo, risco na gestão de contratos, riscos trabalhistas, segurança do trabalho, concorrenciais, etc.
2. Prevenção
Como já dito, outra característica do programa é a prevenção. Após a identificação de riscos, então, é o momento de validar os riscos e elaborar as estratégias de prevenção.
Dessa forma, evita-se que a empresa cometa irregularidades e se prejudique de alguma forma.
3. Monitoramento
Para garantir que o programa seja eficiente, é necessário também que a equipe esteja atenta a legislação e acompanhe a operação de modo diário. Assim, caso a legislação se altere, a equipe pode rapidamente fazer as adaptações necessárias.
4. Resoluções de ocorrências
Apesar de o programa ser bastante voltado a prevenção e a evitar que problemas de conduta e ética ocorram, não é possível garantir que nada vai acontecer. Por isso, também é importante ter uma estratégia resolução nesses casos.
5. Elaboração do código de ética
Apesar de compliance não se resumir ao código de ética, é essencial manter um. Este deve concentrar todas as informações necessárias para que a operação ocorra em conformidade com as regras da empresa e do governo.
6. Treinamento à equipe
É importante também que a equipe saiba qual é o código de ética. Assim, é importantíssimo divulgar as regras, fazer treinamentos de ética e ter o regulamento como norte para toda a operação.
7. Criação de canais de denúncias
Além dos treinamentos e do manual de ética, é importantíssimo que a empresa tenha um canal de denúncia. Isso porque, como falamos, não é possível impedir completamente que algo aconteça, logo, é essencial manter um canal para que os colaboradores possam fazer denúncias sobre comportamentos inadequados.
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Quais os benefícios?
Os benefícios de implementação do compliance em uma empresa são diversos e vão desde vantagem competitiva no mercado até a imagem de uma empresa sustentável.
Além disso, ter um compliance eficiente pode também atrais investidores, ganhar credibilidade e melhoria da eficiência e qualidade dos produtos.
Deseja implementar um sistema de compliance em sua empresa? Entre em contato e descubra como a EJFGV pode te ajudar.
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