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Regimes tributários: conheça os seus 3 tipos

Você já deve saber que uma empresa deve pagar à Receita Federal alguns impostos com base no seu faturamento, certo?

Mas você sabia que essas tributações podem ser variáveis e alteradas de acordo com a sua empresa?

Atualmente, existem três modalidades de regimes tributários, que são as leis que irão orientar o pagamento dessas taxas por parte do seu negócio, e quem decide qual tipo será aplicado é você!

Entenda mais sobre cada tipo nesse post.

O que é um regime tributário?

Bom, basicamente os regimes tributários podem ser definidos como um conjunto que engloba algumas leis específicas que dizem respeito à regulamentação da tributação de pessoas jurídicas, tendo em vista o imposto de renda (IRPJ) e também a contribuição social sobre o lucro líquido de uma empresa (CSLL).

As variações que ocorrem no regime interno das declarações são baseadas em uma série de cálculos e alíquotas de imposto e são, em sua maioria, sobre o tipo de regime tributário aplicado em cada ambiente: lucro real ou lucro presumido.

Além desses dois tipos de regimes citados acima, a pessoa jurídica ainda tem outra opção, que é o Simples Nacional. Nessa modalidade, o IRPJ e o CSLL são trabalhados ao mesmo tempo, em conjunto com uma guia de contribuições federais, estaduais e municipais.

Existe ainda o MEI, sigla para microempresário individual. Entretanto, ele não é considerado uma categoria de regimes tributários, como muitos pensam, pois apenas regulamenta a autonomia do trabalhador enquanto pessoa jurídica.

Portanto, aquele que optar pela utilização do MEI, juridicamente o regime aplicado será o Simples Nacional.

Por fim, os regimes tributários também desempenham uma importante função no apontamento de quais tributos as empresas devem pagar, levando em conta alguns fatores externos, como hipóteses de não-incidência ou também de isenção.

Mas por que falar sobre isso?

Em primeiro lugar, é importante ter em mente que falar sobre regimes tributários é o mesmo que tratar sobre o conjunto de leis que serão responsáveis por definir quanto e quais tributos uma empresa deverá pagar ao governo

Isto é, diz respeito às despesas que serão direcionadas aos cofres públicos, o que causa um déficit nos lucros do negócio. Por isso é importante saber controlar o seu lucro!

Tendo isso em vista, é possível entender que é de extrema importância que a decisão certa seja tomada, para que a empresa não acabe pagando mais do que realmente deve. Como consequência, é gerada uma economia que pode ser revertida para outras áreas empresariais.

E não para por aí, pois com a escolha adequada do regime de tributação, as empresas também conseguem economizar parte do seu dinheiro com tributos e, desse modo, se manterem produtivas e estáveis.

Por outro lado, se o caminho errado for tomado, o lucro pode ser afetado diretamente e a saúde financeira do seu negócio pode ficar negativa. Por isso se atente sempre às consultorias financeiras.

Além disso, também vale ressaltar que, para garantir mais produtividade e segurança nesse tipo de decisão, é necessário compreender bem a realidade financeira e o histórico da empresa, visto que o regime ideal não é fixo e depende das especificidades de cada empresa que deseja aplicá-lo.

O regime só pode ser alterado após o fim do exercício vigente, ou seja, após um ano do momento da escolha.

E quais os tipos de regime tributário?

Como dito anteriormente, existem três tipos de regimes tributários:

Simples Nacional

O Simples Nacional é uma das modalidades tributárias que possui como seu objetivo principal fornecer aos micro e pequenos empresários uma forma mais simplificada de controlar sua vida fiscal. 

Ele apresenta alguns diferenciais, como a capacidade de recolher vários impostos distintos em uma guia única e unificada, chamada de DAS, além da aplicação de taxas menores.

Um de seus pré-requisitos é que a empresa apresente um faturamento anual de até R$4,8 milhões e seja de um dos segmentos previstos pela regulamentação.

Lucro Presumido

Para esse regime tributário, o imposto de renda e a CSLL são calculados com base no percentual que corresponde ao lucro da empresa em questão.

Ele não é variável e sim fixo, previamente estabelecido pela lei. Além disso, sua aplicação é feita sobre a receita bruta da empresa.

Um de seus pré-requisitos é uma receita anual inferior a 78 milhões de reais. Por último, ele pode ser uma escolha perfeita para empresários que não possuem a obrigação de apresentar o lucro real do seu negócio.

Lucro Real

Por fim, há o Lucro Real, que apresenta como base o faturamento real da empresa

Desse modo, o cálculo, que pode ser feito de acordo com diversas periodicidades, se baseia em subtrair os custos e despesas do valor da receita; já as alíquotas dos impostos referidos são aplicadas sobre o lucro real, ou seja, a diferença positiva.

Este regime exige que haja sempre registros com precisão sobre cada transação da empresa, pois somente assim é possível comprovar a veracidade dos lucros. Sim, é uma categoria mais burocrática e complicada, visto que cada tributo é declarado de forma individual.

Quanto aos seus pré-requisitos, a empresa que apresentar um faturamento anual superior a R$78 milhões será obrigada a adotar esse tipo de regime.

É válido ressaltar ainda que, como ela demanda certa antecipação a cada mês, as respectivas empresas não devem realizar os pagamentos se não houver lucro no período referenciado. Nesses casos, há a possibilidade de os prejuízos serem compensados nos períodos subsequentes.

Como realizar a escolha mais adequada?

Bom, como reiteração é importante dizer que a escolha correta dentre os regimes tributários gira em torno da prevenção de custos desnecessários que a sua empresa pode ter em algum momento, como tributos incorretos, bem como a garantia de que os impostos certos serão pagos e tidos como obrigação cumprida.

É perceptível que nem sempre as empresas podem escolher qualquer uma das opções disponíveis, visto que podem não se encaixar nos requisitos necessários.

Além disso, a única modalidade que suporta o encaixe de qualquer CNPJ é a mais complexa delas, o Lucro Real.

Por exemplo, em alguns casos o negócio não possui outra saída a não ser seguir pelo Lucro Real, tendo em vista as limitações apresentadas pelas outras duas modalidades ou até mesmo as próprias características da empresa.

Antes de qualquer escolha, uma série de fatores deve ser levada em conta para levar à melhor decisão possível. Realize um diagnóstico cauteloso e minucioso da sua empresa, afinal ninguém conhece ela melhor do que você mesmo, pois assim você conseguirá enxergar o melhor regime tributário.

Não se esqueça que esse é um assunto extremamente delicado e os regimes tributários demandam o melhor cenário possível para sua aplicação, para que erros não sejam cometidos no caminho e não afetem a sua empresa em nenhum quesito.
Conte com pessoas especializadas para te auxiliar nessa decisão. Para isso, a EJFGV pode te mostrar o melhor caminho a ser seguido. Entre em contato conosco agora mesmo e entenda como analisar o cenário do seu negócio da melhor maneira.

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